Constituição garante autonomia de delegado


Ordens superiores não podem limitar as investigações de delegados de polícia, que têm autonomia para tocar os inquéritos sob sua responsabilidade. O respaldo maior é dado pela Constituição e os limites estão registrados no Código de Processo Penal (CPP).

Os artigos 5º e 6º do código prevêem que o delegado pode intimar testemunhas, tomar depoimentos, promover acareações, requisitar perícia criminal e, com autorização judicial, fazer busca e apreensão de documentos e objetos que possam reforçar o rol de provas. Pode, ainda, pedir a prisão, temporária ou preventiva, do suspeito que investiga – desde que fundamente sua intenção e motivos.

Segundo a legislação, pode também pedir acesso a dados legalmente protegidos pelo sigilo – incluindo informações bancárias e fiscais. Mais que isso, tem liberdade para requisitar monitoramento telefônico de suspeitos.

“No inquérito sobre os dados sigilosos da Casa Civil, a autoridade policial tem toda a independência para ir além do vazamento”, destacou Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal em São Paulo. Ou seja, aberto o inquérito, o policial fica desobrigado de seguir imposições, ainda que elas partam de superiores hierárquicos.

Há casos recentes que comprovam a autonomia dos delegados federais, como o indiciamento do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda), pela quebra do sigilo bancário de um caseiro, e a Operação Xeque-Mate, que enquadrou Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão mais velho do presidente Lula.

 

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