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Caixa não pode negar crédito a inadimplente há mais de 5 anos

Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não poderão ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos.

Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá de apresentar uma justificativa.

A decisão é válida para todo o país e tem como base o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes.

O Ministério Público Federal, autor da ação, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.

O processo teve origem na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o banco em primeira instância. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação, mas decidiu contestar novamente a sentença por meio de embargos de declaração.

Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Agência Brasil, o banco não informou se foi notificado nem se recorrerá da decisão no Superior Tribunal de Justiça.

Brasileiro larga talão de cheque

O brasileiro está mudando a forma de pagar suas contas: o número de cheques compensados no país caiu à metade desde 2000, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Naquele ano, 2,63 bilhões de cheques foram compensados no mercado interbancário (cheques emitidos por um banco e apresentados a outro). No ano passado, esse número caiu para 1,39 bilhão.

Os cheques perderam espaço para os cartões de crédito e débito e para as transações eletrônicas por serem mais sujeitos à fraude. De 2000 a 2008, o número de operações com os dois tipos de cartão cresceu de 800 milhões para 4,3 bilhões anuais.

O cheque pré-datado, por exemplo, é venda a prazo, e concorre diretamente com o parcelamento no cartão de crédito – explica Carlos Henrique de Almeida, assessor econômico da Serasa.

No pagamento à vista, os clientes também vêm preferindo o plástico.

– O cartão de débito é uma forma até mais segura de fazer um pagamento do que ficar usando cheque – diz Almeida.

Segundo Walter Tadeu de Faria, assessor técnico da Febraban, as operações eletrônicas também vêm tomando o espaço dos cheques.

– Esse tipo de transação vem caindo nos últimos anos em vista da implantação, a partir de 2002, do sistema brasileiro de pagamentos. Boa parte de cheques migrou para a transferência eletrônica”, diz.

Mas se o número de cheques emitidos já perde para o de operações com cartões, em volume, o papel ainda é imbatível.

Em 2008, os brasileiros gastaram R$ 1,05 trilhão no cheque – e R$ 322,5 bilhões nos cartões de crédito e débito. Resultado da disparidade dos gastos: enquanto o valor médio das operações no cartão de crédito foi de R$ 86 em 2008, no cheque esse valor foi de R$ 835, segundo a TeleCheque.

– O consumidor brasileiro tem hoje uma renda média de uns R$ 1 mil, o que significa que ele tem um limite baixo no cartão de crédito.  Por essa característica, o cheque ainda é um instrumento de crédito muito forte no país.

Conferência Mundial Sobre Crédito será no Brasil

O Brasil vai sediar, pela primeira vez , a conferência mundial de informação de crédito sobre o consumidor World Consumer Credit Reporting Conference. O evento ocorre entre os dias 19 e 21 no Rio de Janeiro. A Serasa vai receber a conferência, organizada pelas associações de crédito ACCIS (Europa) e CDIA (Estados Unidos), com apoio da Associação Latino-Americana de Credit Bureaus.

Mercado Aberto

Contas de luz, telefone e água terão extrato anual.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei para facilitar a vida dos consumidores na hora de guardar comprovantes das contas pagas e diminuir o volume de papéis guardados. Atualmente, é preciso guardar por cinco anos as contas de luz, água, telefone, condomínio, cartão de crédito, plano de saúde, mensalidade escolar e impostos. Pela lei, depois desse período, essas dívidas não podem mais ser cobradas.

Já quem paga consórcio, precisa manter todos os recibos até que a administradora oficialize a quitação. E quem tem imóvel financiado só deve jogar os comprovantes de pagamento quando passar a escritura.

A proposta que está no Congresso obriga as prestadoras de serviço público e privado a emitir uma vez por ano um resumo dos pagamentos efetuados.

Pela proposta, os comprovantes da conta de luz, por exemplo, de um ano inteiro vão ser substituídos por um só. É a declaração de quitação anual. E as prestadoras de serviço terão que mandar para os clientes que pagaram tudo certinho.

- A regra diz o seguinte: até maio, a prestadora de serviço tem que entregar a declaração relativa ao período de janeiro a dezembro do ano anterior – explica Marcos Diegues, gerente jurídico do Idec.

Fundo vai garantir crédito a pequena empresa

 

Aproveitando a onda de liquidez de crédito no mercado brasileiro – decorrente da estabilidade econômica – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) planeja lançar, neste ano, as Sociedades de Garantia de Crédito. Por meio delas, um grupo de micros e pequenos empresários se une, deposita recursos em uma instituição bancária – normalmente pública – para que o dinheiro sirva de lastro para financiamentos contraídos para projetos econômicos desenvolvidos pelo grupo. 

A expectativa é que, dessa forma, o acesso ao crédito fique mais barato e os bancos se sintam seguros a emprestar os recursos, sem temer prejuízos decorrentes de eventuais inadimplências. 

 

Além de orientar e prestar assessoria técnica a essa parceria, o Sebrae deverá ter, nos próximos 24 meses, R$ 30 milhões para investir nas Sociedades de Garantia de Crédito. “Se formos pensar em uma alavancagem na ordem de dez vezes, estamos falando de R$ 300 milhões para massificar e baratear esse crédito pelos próximos três ou quatro anos”, afirma Santos. 

Já existem alguns projetos-piloto funcionando em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul (a primeira experiência), nos municípios mineiros de Araxá e Governador Valadares, em Pato Branco e Maringá, no Paraná, entre outros. “Na Serra Gaúcha, temos hoje cerca de 400 associados. O ideal é um mínimo de 150 a 200 associados, para diluir o risco”, diz Santos. 

Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, a estabilidade econômica do país permite que a instituição desenvolva projetos de médio e longo prazo – o que significa planejamento para três, quatro anos.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa entrou em vigor em julho de 2007. A principal medida foi a criação do Simples Nacional, unificando seis tributos federais, ICMS e ISS. Mas o ICMS se tornou o grande vilão, pois alguns Estados – São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – não incorporaram seus sistemas à nova lei e os micros e pequenos empresários reclamam que passaram a pagar mais impostos. Segundo o Sebrae, esses Estados aumentaram a relação de produtos sujeitos ao pagamento de ICMS com substituição tributária. 

 

Valor

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