Arquivo do dia: abril 4, 2012

Trânsito: motorista bêbado vai pagar multa de R$ 1.915,40

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que torna mais rígida a Lei Seca prevê também um aumento da multa para quem dirige sob efeito de álcool. O valor, hoje estipulado em R$ 957,70 passaria para R$ 1.915,40. O projeto de lei deverá ser colocado em votação na próxima quarta-feira (11), segundo acordo costurado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

Além da multa, o motorista que dirige bêbado está sujeito a suspensão do direito de dirigir por um ano e retenção do veículo, além de responder na esfera criminal, com pena que varia de seis meses a dois anos de prisão.

A proposta tem como foco a inclusão de outras formas, além do bafômetro e do exame de sangue, para provar a embriaguez ao volante. No último dia 28, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o exame clínico (constatação por observação médica) e relatos de testemunhas (incluindo autoridades) não servem como provas no processo criminal.

O projeto que será votado admite como prova “teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, imagens, vídeos, prova testemunhal ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam aferir a condição”. O texto recebeu apoio do Ministério da Justiça e, segundo parlamentares que participaram das discussões, já há acordo entre os líderes para que esta versão do projeto seja aprovada.


Marcelo Parreira e Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

Outra novidade do projeto vai prever que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer “substância psicoativa”. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de se dirigir sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.

Acordo
“Temos bom acordo para votar o projeto. Já vínhamos discutindo isto há mais tempo, mas é óbvio que a decisão do STJ, apesar de justa e alicercada na legislação, causou frustração entre os que aprovam a Lei Seca”, diz o presidente da Câmara Marco Maia. Ele se reuniu nesta quarta-feira (4) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para discutir o tema.

“A ideia é aperfeiçoar a Lei Seca, fazer valer o espírito da lei. Com este texto, fica claro que o exame do bafômetro não é necessário”, avaliou Cardozo. A base do texto é um projeto apresentado no mesmo dia da decisão do STJ pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), coordenador da “Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro”. Segundo o parlamentar, o texto levou em conta opiniões de diversos setores da sociedade, governos municipais e estaduais e os argumentos apresentados nas discussões do STJ e de decisões de outros tribunais sobre o mesmo tema.

Crédito Educativo: débitos com PROCRED poderão ser quitados com desconto de 50%

Os alunos de Universidades que foram beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo – PROCRED podem quitar ou parcelar os débitos com até 50% de desconto.
Os benefícios são garantidos pela Lei Estadual 13.858/2011, que prevê, dentre outras possibilidades, a quitação dos débitos que ainda estão por vencer com até 50% de desconto, bem como a exclusão de juros e multa em caso de parcelamento.
O Projeto de Lei 400/2009 estabelece um programa de renegociação das dívidas do PROCRED, para beneficiar mais de 15 mil estudantes com operações inadimplentes. Entre as medidas do projeto de lei está o desconto de 30% para o pagamento à vista de operações integralmente vincendas e operações em dia. O PL prevê dispensa de cobrança de juros de mora e multa no pagamento à vista de operações inadimplentes. A mesma operação inadimplente poderá ser parcelada em até 60 vezes, sendo que as parcelas renegociadas serão calculadas sobre o valor do saldo das parcelas vencidas, entre outras medidas.

Os alunos que ainda não iniciaram o pagamento dos contratos de crédito também poderão ser contemplados. Nesses casos, passados até dois anos da formatura, o estudante começará a pagar com desconto de 30% no valor à vista.

Os locais de renegociação podem ser consultados no site da Caixa RS www.caixars.com.br. Atualmente, o Estado não está recebendo novos inscritos no Procred.
Mais informações sobre como aderir aos benefícios podem ser obtidas com a PGE, pelo telefone (51) 3288-1735, ou com o BADESUL, pelo telefone (51) 3284-5986.

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