Mais um capítulo sobre as novas imagens que a Anvisa pretende colocar em maços e nas propagandas de cigarro (leia aqui). Agora, o Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) acaba de ingressar com ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que não obriguem as empresas tabagistas a comercializarem os maços e as propagandas de cigarro com as atuais imagens-padrão de ‘advertência’.
Segundo o site do próprio Ministério Público, o procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto alega que “as gravuras adotadas pelos réus atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Como a campanha foi estendida para além das embalagens de cigarro, ao entrar em qualquer lanchonete, loja de conveniência, restaurante ou bar, entre outros, os cidadãos são aterrorizadas pela foto de um cadáver com o crânio rachado ou um feto morto dentro de um cinzeiro”. Veja, acima, uma das imagens que poderão estar nos maços dos cigarros e nos pontos-de-venda a partir do ano que vem.
O procurador aponta, ainda, outra questão: o uso do cigarro, no Brasil, não é proibido. Como ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, respeitando-se os princípios da legalidade e da liberdade, não pode o Poder Público encarar o ato de fumar como atividade ilícita, ou como se os fumantes fossem inferiores.
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