O Plenário da Câmara aprovou o projeto que tipifica como crime a entrada de aparelho celular em prisões sem autorização legal.
O texto, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria segue para análise do Senado.
Os líderes partidários decidiram colocar na pauta de votação de hoje 11 projetos de lei que tratam de segurança pública, entre eles os que alteram dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal.
Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera regras do Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o “protesto por novo júri”. Segundo a lei atual, quando a sentença de prisão for igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo júri.
O Plenário da Câmara também aprovou o projeto de lei que autoriza o monitoramento eletrônico de detentos do regime semi-aberto com a utilização de pulseiras e tornozeleiras com chips. A matéria segue para o Senado.
O projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro-relâmpago foi aprovado pelos deputados. O texto atribui penas mais rígidas para o crime de extorsão, se for cometido com restrição de liberdade ou resultar em lesão corporal ou em morte. O projeto de lei segue para o Senado.
Outra aprovação da Câmara foi do texto substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do Senado que garante maior rigor no seqüestro de bens de acusados e indiciados.
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